AREsp 2514582 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora tempestivos, não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial; tratam-se de tentativa de rediscussão do mérito e mera irresignação, não cabendo acolhimento para fins de prequestionamento constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado, Voto Da Relatora)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão Do Mérito, Negativa De Prestação Jurisdicional, Error in Judicando, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Omissão Contradição Obscuridade Rediscussão Do Mérito +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Quinta Turma (julgamento Colegiado, Voto Da Relatora)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Utilização dos embargos de declaração para prequestionamento de dispositivos constitucionais
  3. 3 Uso dos embargos para rediscutir o mérito da decisão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora tempestivos, não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou provimento ao agravo em recurso especial; tratam-se de tentativa de rediscussão do mérito e mera irresignação, não cabendo acolhimento para fins de prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.