AREsp 2534272 - ACORDAO

O acórdão recorrido expôs de forma clara e fundamentada as razões para não conhecer do recurso, por ausência de impugnação específica e deficiência de fundamentação, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargos representam mera insatisfação com o resultado, sendo incabíveis, razão pela qual foram rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Apropriação Indébita, Súmula N. 83 Do STJ, Fundamentação Das Decisões

Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Apropriação Indébita Súmula N. 83 Do STJ Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (rejeição)

Legal Issues

1 existência de vício processual no acórdão recorrido
2 omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração