AREsp 2716377 - DECISAO

AREsp 2716377 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a alteração da indenização implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o mesmo óbice alcança o pedido de ressarcimento de despesas funerárias e, subsidiariamente, aplica-se a Súmula 284/STF aos valores não custeados pelos autores, de modo que não há vício formal a ser sanado.

Parties
Embargante: KELMA FERREIRA DA SILVA VILAR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ressarcimento De Despesas Funerárias
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reexame De Matéria Fático Probatória Ressarcimento De Despesas Funerárias

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Parties

KELMA FERREIRA DA SILVA VILAR E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de ressarcimento de despesas funerárias
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão quanto à inapplicabilidade da Súmula 7

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a alteração da indenização implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o mesmo óbice alcança o pedido de ressarcimento de despesas funerárias e, subsidiariamente, aplica-se a Súmula 284/STF aos valores não custeados pelos autores, de modo que não há vício formal a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Intimem-se.