AREsp 2704874 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o comprovante de pagamento juntado não comprovou o recolhimento das custas por não conter a sequência numérica do código de barras, fato que caracteriza irregularidade no preparo e levou à deserção do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; a publicação no DJe foi regular; e não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos conforme art. 1.022 CPC.

Parties
Embargante: NPY FRANCHISING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Intimação, Custas, Publicação Eletrônica, Súmula 187
Processo Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Intimação Custas Publicação Eletrônica Súmula 187

Case Brief

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Parties

NPY FRANCHISING LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Validade do comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 Regularidade da intimação/publicação pelo Diário de Justiça Eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o comprovante de pagamento juntado não comprovou o recolhimento das custas por não conter a sequência numérica do código de barras, fato que caracteriza irregularidade no preparo e levou à deserção do recurso; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; a publicação no DJe foi regular; e não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar o acolhimento dos embargos conforme art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)