AREsp 2731358 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por verificar contradição na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conferindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Efeitos Infringentes

Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Contradição na decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial
2 Aplicação do art. 1.022, inciso I e parágrafo único do CPC
3 Fundamentação com base no art. 1.030, inciso V do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

Acolhem-se os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes.
Torna-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.