AREsp 2710302 - DECISAO

AREsp 2710302 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a interposição de Agravo Interno foi inadequada para impugnar decisão de admissibilidade de Recurso Especial, configurando erro grosseiro, de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica; logo, não há vício corrigível por via declaratória e os embargos devem ser rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: EMILIA CASAS FIDALGO FILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fungibilidade, Erro Material, Instrumentalidade Das Formas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fungibilidade Erro Material Instrumentalidade Das Formas Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

EMILIA CASAS FIDALGO FILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum
  2. 2 Cabimento do Agravo Interno contra decisão de admissibilidade de Recurso Especial
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade em face de erro de peça recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a interposição de Agravo Interno foi inadequada para impugnar decisão de admissibilidade de Recurso Especial, configurando erro grosseiro, de modo que o princípio da fungibilidade não se aplica; logo, não há vício corrigível por via declaratória e os embargos devem ser rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa