AREsp 2715860 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria relevante foi analisada e a mera insatisfação com o resultado não autoriza a via dos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: MARIA VIRGINIA PAIS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Cotejo Analítico, Gratuidade Da Justiça, Preparo Recursal, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
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Parties
MARIA VIRGINIA PAIS DOS SANTOS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
- 2 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do Recurso Especial
- 3 Exigência de cotejo analítico no Recurso Especial e demonstração da divergência
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a matéria relevante foi analisada e a mera insatisfação com o resultado não autoriza a via dos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Full Case Text
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