AREsp 2698497 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a representação processual não foi regularizada de forma hábil: o documento juntado possui data posterior à interposição dos recursos, o que, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ, não supre o vício e impede o conhecimento do recurso; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: RICHELLE KARINNE PEDROSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração E Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

RICHELLE KARINNE PEDROSA DO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularização da representação processual
  2. 2 Efeito de procuração/substabelecimento com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a representação processual não foi regularizada de forma hábil: o documento juntado possui data posterior à interposição dos recursos, o que, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula n. 115/STJ, não supre o vício e impede o conhecimento do recurso; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)