AREsp 2706037 - DECISAO

AREsp 2706037 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, o alegado feriado local de 25.1.2024, de modo que a tempestividade do recurso não restou demonstrada nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC.

Parties
Embargante: AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Recesso Forense, Feriado Local, Prova De Feriado, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Recesso Forense Feriado Local Prova De Feriado Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

AURIO DE OLIVEIRA LIMA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso diante de feriado local e recesso forense
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local ou recesso por documento oficial no ato da interposição
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 e princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum e por não ter sido comprovado, no ato da interposição, o alegado feriado local de 25.1.2024, de modo que a tempestividade do recurso não restou demonstrada nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que nova reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)