EREsp 1889804 - ACORDAO

EREsp 1889804 - ACORDAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado nem erro de premissa fática: o julgado embargado demonstrou a ausência de similitude fático-jurídica com o paradigma (REsp n. 1.060.259/MG), o qual afirmou expressamente inexistir dúvida quanto à linha divisória; assim, não há divergência jurisprudencial a ensejar os embargos de divergência e os embargos de declaração não podem servir para rejulgamento da causa, além de não ser competente esta Corte para decidir sobre alegada afronta constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos Pela Segunda Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visavam sanar obscuridade, omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Se houve erro de premissa fática quanto à similitude entre o caso e o paradigma (REsp nº 1.060.259/MG)
  3. 3 Se existiu divergência jurisprudencial admissível por ausência de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado nem erro de premissa fática: o julgado embargado demonstrou a ausência de similitude fático-jurídica com o paradigma (REsp n. 1.060.259/MG), o qual afirmou expressamente inexistir dúvida quanto à linha divisória; assim, não há divergência jurisprudencial a ensejar os embargos de divergência e os embargos de declaração não podem servir para rejulgamento da causa, além de não ser competente esta Corte para decidir sobre alegada afronta constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração