AREsp 2651546 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão no acórdão: este examinou e fundamentou que o agravo regimental não poderia ser conhecido em razão da falta de dialeticidade recursal e da incidência da Súmula 182/STJ; embargos de declaração não são meio adequado para superar óbice de admissibilidade e provocar o reexame do mérito.

Parties
Embargante: ALISSON DE QUEIROZ GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Conhecimento De Recurso
Processo Penal Recurso Especial Agravo Regimental Embargos De Declaração Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

ALISSON DE QUEIROZ GARCIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de dialeticidade recursal
  3. 3 Impossibilidade de uso de embargos de declaração para modificar decisão que não conheceu de recurso por óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão no acórdão: este examinou e fundamentou que o agravo regimental não poderia ser conhecido em razão da falta de dialeticidade recursal e da incidência da Súmula 182/STJ; embargos de declaração não são meio adequado para superar óbice de admissibilidade e provocar o reexame do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Decisão por unanimidade da Sexta Turma