AREsp 2696842 - DECISAO

AREsp 2696842 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a suspensão de prazos por suposto feriado local não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição, de modo que não se reconhece a prorrogação do prazo, e a aplicação da Lei n. 14.939/2024 não é possível por não incidir sobre intimações anteriores a 31/07/2024; ademais, a competência para o julgamento do agravo cabe ao STJ, não cabendo ao tribunal a quo decidir além da retratação.

Parties
Embargante: REGINALDO SANTOS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Suspensão De Prazos Por Feriado Local, Tempus Regit Actum, Competência Para Julgamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Suspensão De Prazos Por Feriado Local Tempus Regit Actum Competência Para Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO SANTOS ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração poderiam sanar suposto vício quanto à tempestividade do agravo interno
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local suspende prazos sem comprovação documental
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a suspensão de prazos por suposto feriado local não foi comprovada por documento oficial no ato da interposição, de modo que não se reconhece a prorrogação do prazo, e a aplicação da Lei n. 14.939/2024 não é possível por não incidir sobre intimações anteriores a 31/07/2024; ademais, a competência para o julgamento do agravo cabe ao STJ, não cabendo ao tribunal a quo decidir além da retratação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)