AREsp 1057009 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; não ficou demonstrada má-fé apta a justificar a aplicação de multa por litigância de má-fé; e a majoração de honorários recursais não era cabível no caso, por aplicação das regras sobre publicação das decisões na vigência do CPC/73 e pela impossibilidade, em regra, de majorar honorários no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALEXANDRE RODRIGUES DUARTE; Embargado: IVAN KIRCHE DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Súmulas/stj
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Parties

ALEXANDRE RODRIGUES DUARTE

Embargante

IVAN KIRCHE DUARTE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por litigância de má-fé em razão de interposição de recursos
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em sede de agravo interno/embargos de declaração
  3. 3 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não havia omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; não ficou demonstrada má-fé apta a justificar a aplicação de multa por litigância de má-fé; e a majoração de honorários recursais não era cabível no caso, por aplicação das regras sobre publicação das decisões na vigência do CPC/73 e pela impossibilidade, em regra, de majorar honorários no julgamento de agravo interno ou embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.