AREsp 2718575 - DECISAO

AREsp 2718575 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação dentro do prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ ao caso; pela preclusão temporal desapareceu a possibilidade de suprir o vício, e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Parties
Embargante: MILTRINCO SOCIEDAD ANONIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade Recursal, Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Preclusão Temporal Procuração E Substabelecimento Admissibilidade Recursal Intimação

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Parties

MILTRINCO SOCIEDAD ANONIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 omissão na juntada da cadeia de procurações e substabelecimento
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  3. 3 intimação para regularizar representação nos termos do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não regularizou a representação dentro do prazo peremptório de 5 dias previsto no art. 76 do CPC/2015, aplicando-se o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ ao caso; pela preclusão temporal desapareceu a possibilidade de suprir o vício, e não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a autorizar embargos de declaração (art. 1.022 CPC).

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.