AREsp 2653417 - DECISAO

AREsp 2653417 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e afasta a procedência dos aclaratórios.

Parties
Embargante: BANCO DE LA REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932 Cpc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932 Cpc) Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DE LA REPÚBLICA ORIENTAL DEL URUGUAY (BANCO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade do reexame de prova por recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada e o embargante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e afasta a procedência dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.