REsp 2163393 - DECISAO

REsp 2163393 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão, contradição ou erro material a ser suprido e manteve a decisão de não conhecimento do recurso original porque a subscritora do Recurso Especial não tinha procuração válida nos autos e os instrumentos juntados para regularização tinham data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 115/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: CONCEIÇÃO DE MARIA SOEIRO SILVA; Embargante: MANOEL MORENO MARTINS; Embargante: REINALDO CAMPOS SPERANDIO; Embargante: ANTONIO DE ALBUQUERQUE MACHADO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Regularização Da Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

CONCEIÇÃO DE MARIA SOEIRO SILVA

Embargante

MANOEL MORENO MARTINS

Embargante

REINALDO CAMPOS SPERANDIO

Embargante

ANTONIO DE ALBUQUERQUE MACHADO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 data do substabelecimento em relação à interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de ratificação retroativa (art. 662, parágrafo único, CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão, contradição ou erro material a ser suprido e manteve a decisão de não conhecimento do recurso original porque a subscritora do Recurso Especial não tinha procuração válida nos autos e os instrumentos juntados para regularização tinham data posterior à interposição do recurso, não podendo suprir o vício, em conformidade com a jurisprudência e a Súmula 115/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa