AREsp 2730803 - DECISAO

AREsp 2730803 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi especificamente impugnado conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência (incidindo a Súmula 182/STJ e a Súmula 7/STJ), e o momento adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: CELIA REGINA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CELIA REGINA DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu Recurso Especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e da Súmula 284 do STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não foi especificamente impugnado conforme exigido pelo RISTJ e pela jurisprudência (incidindo a Súmula 182/STJ e a Súmula 7/STJ), e o momento adequado para impugnação dos fundamentos da inadmissão é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração destes embargos sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)