AREsp 2734045 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que inadmitiram o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo RISTJ, razão pela qual não há vício sanável por embargos.

Parties: Embargante: KAMILLA AUGUSTA ALVES CERQUEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios

Processo Civil Recursos Especiais E Agravos Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

KAMILLA AUGUSTA ALVES CERQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas
3 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeição dos Embargos de Declaração
Advertência sobre a reiteração do expediente e imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC