AREsp 2757847 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à Súmula 7/STJ, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado por via declaratória.

Parties
Embargante: D.S. COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

D.S. COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento dos embargos de declaração quanto à suposta omissão na decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não foi demonstrada qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; ademais, a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial quanto à Súmula 7/STJ, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, razão pela qual não há vício a ser sanado por via declaratória.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa