AREsp 2728757 - DECISAO
Não conhecer dos embargos de declaração porque a petição eletrônica foi protocolada desacompanhada das razões recursais, impossibilitando sua análise, sendo ônus da parte fiscalizar a adequada transmissão eletrônica e não admitida regularização posterior, conforme jurisprudência do STJ e normas aplicáveis.
- Parties
- Embargante: RUI DOS SANTOS BENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Embargos de Declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Processo Eletrônico, Recursos, Precedentes
Case Brief
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Parties
RUI DOS SANTOS BENTO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento e admissibilidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
- 2 Protocolização eletrônica de recurso sem apresentação das razões recursais
- 3 Ônus da parte quanto à fiscalização da transmissão eletrônica
Ratio Decidendi
Não conhecer dos embargos de declaração porque a petição eletrônica foi protocolada desacompanhada das razões recursais, impossibilitando sua análise, sendo ônus da parte fiscalizar a adequada transmissão eletrônica e não admitida regularização posterior, conforme jurisprudência do STJ e normas aplicáveis.
Court Disposition
Embargos de Declaração não conhecidos
Orders
- Não conhecer dos Embargos de Declaração
- Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
Judgment text and source record
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