AREsp 2723136 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso especial deixou de ser conhecido por falta de preenchimento dos pressupostos recursais, o que impediu o exame do mérito, cabendo ao STJ reavaliar a admissibilidade, não sendo, portanto, o meio adequado para obtenção de reexame de mérito.

Parties
Embargante: DANIEL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Pressupostos Recursais, Juízo De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Pressupostos Recursais Juízo De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se houve omissão no acórdão que não conheceu do recurso especial permitindo exame do mérito
  3. 3 Competência do STJ para reavaliar os pressupostos de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso especial deixou de ser conhecido por falta de preenchimento dos pressupostos recursais, o que impediu o exame do mérito, cabendo ao STJ reavaliar a admissibilidade, não sendo, portanto, o meio adequado para obtenção de reexame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.