AREsp 2740616 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos, o que impediu o exame do mérito, e embargos de declaração não podem ser utilizados para rediscussão do mérito.

Parties: Embargante: LERDSON ANDRADE DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Pressupostos Recursais, Impenhorabilidade De Bem De Família

Direito Processual Civil Direito De Família Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Pressupostos Recursais Impenhorabilidade De Bem De Família

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

LERDSON ANDRADE DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Omissão quanto à alegada penhora de bem impenhorável (residência)
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos na interposição do agravo em recurso especial
3 Inadmissibilidade de rediscussão de mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.