AREsp 2723388 - DECISAO

AREsp 2723388 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem e pode reanalisar pressupostos recursais; a alegação de indisponibilidade de sistema exige comprovação por documento oficial ou certidão com fé pública, não bastando menção simples; e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CAIO ALEXANDRE MARTINS DA COSTA QUINTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Admissibilidade Recursal, Prova De Indisponibilidade De Sistema, Princípio Tempus Regit Actum
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Admissibilidade Recursal Prova De Indisponibilidade De Sistema Princípio Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

CAIO ALEXANDRE MARTINS DA COSTA QUINTAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao reconhecimento da tempestividade do recurso
  2. 2 vinculação ou não ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem
  3. 3 necessidade de demonstração da indisponibilidade do sistema por documento oficial ou certidão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o STJ não está vinculado ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem e pode reanalisar pressupostos recursais; a alegação de indisponibilidade de sistema exige comprovação por documento oficial ou certidão com fé pública, não bastando menção simples; e os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)