AREsp 2761342 - DECISAO

AREsp 2761342 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação era a interposição do agravo, e o mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: JOSE CARLOS BABUGIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Coação Ilegal
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Parties

JOSE CARLOS BABUGIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 caráter adequado dos embargos de declaração
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no decisum; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ; o momento adequado para tal impugnação era a interposição do agravo, e o mérito restou prejudicado pela ausência de pressupostos recursais e pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.