AREsp 2718955 - DECISAO

AREsp 2718955 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios indicados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte não juntou a cadeia completa de procuração e não saneara o vício após intimação; a dispensa do art. 1017, § 5º, não se estende ao STJ, exigindo-se a juntada do instrumento; e a majoração de honorários é incabível na ausência de prévia fixação pela instância de origem, razão pela qual não há omissão a ser suprida nem erro a ser corrigido.

Parties
Embargante: SILENE MATTENHAUER LOPES CAPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários De Sucumbência, Procuração, Enunciado Administrativo
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários De Sucumbência Procuração Enunciado Administrativo

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Parties

SILENE MATTENHAUER LOPES CAPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1017, § 5º, do CPC aos autos eletrônicos e ao STJ
  2. 2 Exigência de juntada da cadeia de procuração para interposição de recurso ao STJ
  3. 3 Majoração de honorários de sucumbência e sua condicionante à prévia fixação pela instância a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência dos vícios indicados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte não juntou a cadeia completa de procuração e não saneara o vício após intimação; a dispensa do art. 1017, § 5º, não se estende ao STJ, exigindo-se a juntada do instrumento; e a majoração de honorários é incabível na ausência de prévia fixação pela instância de origem, razão pela qual não há omissão a ser suprida nem erro a ser corrigido.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa