AREsp 2743398 - DECISAO

AREsp 2743398 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão agravada corretamente entendeu pela não impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), requisito que deve ser atendido no agravo em recurso especial, e a jurisprudência consolidada autoriza a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação da Súmula 182/STJ quando faltar impugnação específica.

Parties
Embargante: DIAMANTINO FERNANDO NOVAIS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão +1 more

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Parties

DIAMANTINO FERNANDO NOVAIS LOPES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de aclaramento por embargos de declaração
  2. 2 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ)
  3. 3 Efeito da ausência de impugnação específica: incidência da Súmula 182/STJ e manutenção da inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a decisão agravada corretamente entendeu pela não impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a Súmula 7/STJ), requisito que deve ser atendido no agravo em recurso especial, e a jurisprudência consolidada autoriza a manutenção da inadmissibilidade e a aplicação da Súmula 182/STJ quando faltar impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, caso próximos embargos sobre o mesmo assunto sejam considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)