AREsp 2752137 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; consequentemente não há irregularidade sanável e aplica-se advertência de multa por reiteração de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recurso Especial Controle De Admissibilidade Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO DE MARÍLIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; consequentemente não há irregularidade sanável e aplica-se advertência de multa por reiteração de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa