AREsp 2322548 - ACORDAO

Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência do pedido renovatório com base em preexistência do fundo de comércio, descumprimento contratual por sublocação e interesse de uso dos locadores, matérias que implicam exame fático-probatório e, portanto, não sujeitas a reexame em recurso especial, razão pela qual os embargos de declaração são rejeitados.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Per Relationem, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas

Locação Ação Renovatória Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Fundamentação Per Relationem Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão
2 Cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado
3 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.