AREsp 2726260 - DECISAO

AREsp 2726260 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a comprovação de feriado local devia ter sido apresentada no ato de interposição do recurso (regra vigente à época da intimação), o que não ocorreu, e o reconhecimento de tempestividade pelo tribunal de origem não vincula o STJ, que reexamina os pressupostos de admissibilidade.

Parties
Embargante: WEBSTER RENE BELCHIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazo Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WEBSTER RENE BELCHIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão processual nos dias 22, 28 e 29 de março de 2024 deveria ser considerada para fins de contagem do prazo recursal
  2. 2 Se a comprovação de feriado local poderia ser produzida após a interposição do recurso ou deveria constar no ato de interposição
  3. 3 Se a certidão do tribunal de origem vincula o juízo de admissibilidade do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a comprovação de feriado local devia ter sido apresentada no ato de interposição do recurso (regra vigente à época da intimação), o que não ocorreu, e o reconhecimento de tempestividade pelo tribunal de origem não vincula o STJ, que reexamina os pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)