AREsp 2726104 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, a matéria relativa ao recesso forense exige comprovação por documento oficial/ certidão do tribunal de origem no ato da interposição do recurso, o que não foi demonstrado, e a Lei n. 14.939/2024 só se aplica conforme tempus regit actum quando a intimação ocorrer a partir de 31.7.2024.

Parties
Embargante: DENISE DA SILVA SANTOS SILVERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Recesso Forense, Suspensão De Prazos, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recesso Forense Suspensão De Prazos Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

DENISE DA SILVA SANTOS SILVERIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi tempestivo diante de recesso forense no TJSP
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do recesso por documento oficial ou certidão com fé pública
  3. 3 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 conforme princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; ademais, a matéria relativa ao recesso forense exige comprovação por documento oficial/ certidão do tribunal de origem no ato da interposição do recurso, o que não foi demonstrado, e a Lei n. 14.939/2024 só se aplica conforme tempus regit actum quando a intimação ocorrer a partir de 31.7.2024.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se