AREsp 2740241 - DECISAO

AREsp 2740241 - DECISAO

O Tribunal acolheu os Embargos de Declaração com efeitos infringentes porque reconheceu o vício apontado pela União quanto à aplicação do tema repetitivo e à incidência do óbice da Súmula 182/STJ sobre o artigo 1º do Decreto 20.910/1932, determinando que a decisão embargada fosse tornada sem efeito e ordenando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Tema 1.023 (recurso Repetitivo), Súmula 182/stj, Decreto 20.910/1932, Prescrição
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Agravo Interno Negativa De Seguimento Tema 1.023 (recurso Repetitivo) Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Dos Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RI/STJ)
  2. 2 Aplicação do Tema 1.023 e eventual equívoco na sua utilização para negar seguimento ao recurso da União
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em relação ao artigo 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu os Embargos de Declaração com efeitos infringentes porque reconheceu o vício apontado pela União quanto à aplicação do tema repetitivo e à incidência do óbice da Súmula 182/STJ sobre o artigo 1º do Decreto 20.910/1932, determinando que a decisão embargada fosse tornada sem efeito e ordenando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada