AREsp 2495638 - DECISAO

AREsp 2495638 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque a Corte de origem explicitou que deixou de analisar a nulidade do leilão por ausência de pedido expresso na inicial, e porque decidir de forma diversa da pretensão do recorrente, quando a decisão é clara e suficientemente fundamentada, não configura negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: MARIA DA GLÓRIA ITAMAR CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Leilão Extrajudicial, Princípio Da Congruência, Fundamentação Judicial, Art. 322, §2º Do CPC
Processo Civil Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade De Leilão Extrajudicial Princípio Da Congruência Fundamentação Judicial Art. 322, §2º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA GLÓRIA ITAMAR CUNHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de análise do pedido baseado no art. 322, §2º do CPC configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a Corte de origem podia deixar de apreciar pedido de nulidade do leilão por ausência de pedido expresso na inicial
  3. 3 Se o acórdão que decide de forma diversa da pretensão do recorrente configura omissão ou defeito de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque a Corte de origem explicitou que deixou de analisar a nulidade do leilão por ausência de pedido expresso na inicial, e porque decidir de forma diversa da pretensão do recorrente, quando a decisão é clara e suficientemente fundamentada, não configura negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.