AREsp 2751177 - DECISAO

AREsp 2751177 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo e justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade, inclusive diante da aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Parties
Embargante: MUNICIPIO DE LONDRINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE LONDRINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos quanto à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do RISTJ
  3. 3 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que justifique os embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que impede o conhecimento do agravo e justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade, inclusive diante da aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).