AREsp 2770345 - DECISAO
Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), sendo o momento próprio para tal impugnação a interposição do agravo, não cabendo rediscussão de mérito por embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: MATHEUS DA SILVEIRA PENEDO DAMACENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Pressupostos Recursais, Art. 619 Do CPP
Case Brief
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Parties
MATHEUS DA SILVEIRA PENEDO DAMACENO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
- 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ)
- 3 Momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)
Ratio Decidendi
Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ), sendo o momento próprio para tal impugnação a interposição do agravo, não cabendo rediscussão de mérito por embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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