AREsp 2709511 - DECISAO

AREsp 2709511 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados inadmissíveis por serem intempestivos, pois foram interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; a parte foi advertida de que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SYLVIO SILVADO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Multa Por Ato Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Multa Por Ato Protelatório

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Parties

SYLVIO SILVADO SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC
  3. 3 Possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados inadmissíveis por serem intempestivos, pois foram interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; a parte foi advertida de que reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa com base no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos Embargos de Declaração por intempestividade.

Orders

  • Não conheço dos Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa