AREsp 2756049 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, incidindo a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ; portanto não há vício sanável por embargos declaratórios.

Parties: Embargante: MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão

Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MNR6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Nos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial
3 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente sujeitará aos próximos embargos manifestamente protelatórios à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)