AREsp 2727255 - DECISAO

AREsp 2727255 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o Recurso Especial não foi conhecido por falta de indicação expressa do permissivo constitucional na petição recursal, incidindo a Súmula 284/STF; portanto, não se abriu a fase de apreciação de mérito, tornando inadequados os embargos de declaração; além disso, a embargante foi advertida quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ARLINDA DELIA FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ARLINDA DELIA FERREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional para Recurso Especial
  3. 3 inadmissibilidade do Recurso Especial por falta de demonstração do cabimento

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o Recurso Especial não foi conhecido por falta de indicação expressa do permissivo constitucional na petição recursal, incidindo a Súmula 284/STF; portanto, não se abriu a fase de apreciação de mérito, tornando inadequados os embargos de declaração; além disso, a embargante foi advertida quanto à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.