AREsp 2693005 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado é claro e completo quanto aos fundamentos, não havendo omissão, e porque o embargante deixou de insurgir-se específica e concretamente contra os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: FÁBIO LUCIANO BORIM MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissões, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Embargos De Declaração Omissões Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FÁBIO LUCIANO BORIM MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões, obscuridades, contradições ou ambiguidades no acórdão (art. 619 CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de insurgência específica contra fundamentos do decisum
  3. 3 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão impugnado é claro e completo quanto aos fundamentos, não havendo omissão, e porque o embargante deixou de insurgir-se específica e concretamente contra os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.