AREsp 2662878 - DECISAO

AREsp 2662878 - DECISAO

Os embargos de declaração foram protocolados em 11/09/2024, enquanto a decisão embargada foi publicada em 02/09/2024; aplicando-se o regime do CPC/2015 e o prazo de cinco dias previsto no art. 1.023, caput, os embargos são manifestamente intempestivos, razão pela qual não são conhecidos.

Parties
Embargante: PAULO PEREIRA CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos (não Conhecidos Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

PAULO PEREIRA CINTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos (não Conhecidos Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do regime recursal pela data de publicação do provimento
  2. 2 Prazo de cinco dias para oposição de embargos de declaração (art. 1.023, caput, CPC/2015)
  3. 3 Intempestividade como causa de não conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram protocolados em 11/09/2024, enquanto a decisão embargada foi publicada em 02/09/2024; aplicando-se o regime do CPC/2015 e o prazo de cinco dias previsto no art. 1.023, caput, os embargos são manifestamente intempestivos, razão pela qual não são conhecidos.

Court Disposition

Não conheço os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.