AREsp 2703126 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o pedido traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, não havendo omissão no acórdão embargado; ademais, o STJ não tem competência para analisar questões constitucionais em embargos de declaração, devendo tal exame ser reservado ao STF, e verificou‑se a correta aplicação das súmulas que impedem o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Embargante: Jeferson Kienbaum
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 7, 83 E 182/stj, Competência Do STF, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 7, 83 E 182/stj Competência Do STF Admissibilidade Recursal

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Parties

Jeferson Kienbaum

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição De Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão
  2. 2 reapreciação de fundamentos por embargos de declaração
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o pedido traduz mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, não havendo omissão no acórdão embargado; ademais, o STJ não tem competência para analisar questões constitucionais em embargos de declaração, devendo tal exame ser reservado ao STF, e verificou‑se a correta aplicação das súmulas que impedem o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração