AREsp 2710977 - DECISAO

AREsp 2710977 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e, portanto, não se poderia apreciar o mérito do recurso que não superou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: HELIO JOAO SEVERO; Embargante: ODETE SILVEIRA SEVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 568/stj Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

HELIO JOAO SEVERO

Embargante

ODETE SILVEIRA SEVERO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela falta de indicação precisa dos dispositivos federais
  2. 2 conhecimento do Recurso Especial e exame de mérito prejudicado por ausência de pressupostos recursais
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quanto a obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial não foi conhecido por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, aplicando-se a Súmula n. 284/STF; não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e, portanto, não se poderia apreciar o mérito do recurso que não superou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)