AREsp 2710433 - DECISAO

AREsp 2710433 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; incidiu a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; os pressupostos do Recurso Especial devem estar atendidos na interposição; e não cabe aos embargos rediscutir matéria devidamente apreciada, sendo advertida a parte sobre multa de 2% por reiteração nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: PLUMEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

PLUMEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 Indicação precisa dos dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Possibilidade de suprimento posterior dos pressupostos recursais do Recurso Especial via agravo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; incidiu a Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais; os pressupostos do Recurso Especial devem estar atendidos na interposição; e não cabe aos embargos rediscutir matéria devidamente apreciada, sendo advertida a parte sobre multa de 2% por reiteração nos termos do art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória e sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)