AREsp 2744589 - DECISAO

AREsp 2744589 - DECISAO

Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e já houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais; por isso foram acolhidos os embargos para majorar tais honorários em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a suspensão em caso de concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Embargante: CELESC DISTRIBUICAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Acolho os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11 Do CPC, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11 Do CPC Gratuidade Da Justiça

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Parties

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado foi publicado na vigência do novo Código de Processo Civil e já houve arbitramento de verba honorária na origem, é possível a fixação de honorários sucumbenciais recursais; por isso foram acolhidos os embargos para majorar tais honorários em 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e ressalvada a suspensão em caso de concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolho os Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, em desfavor da parte embargada, no importe de 15% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...

Orders

  • Determinar a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% do valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e ressalvada a condição suspensiva por gratuidade da justiça.
  • Publique-se.