AREsp 2709119 - DECISAO

AREsp 2709119 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque os embargantes não juntaram, no ato da interposição do recurso, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense por feriado local, exigência do art. 1.003, §6º do NCPC; a mera menção é insuficiente, conforme precedentes citados, razão pela qual não há vício a ser sanado nos termos dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CICERO TAVARES DE SANTANA; Embargante: ANTONIO TAVARES DE SANTANA; Embargante: ALESSANDRA TAVARES DE SANTANA; Embargante: ANDREIA TAVARES DE SANTANA; Embargante: ADRIANO TAVARES DE SANTANA; Embargante: MARIA ANGELA TAVARES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Tempus Regit Actum
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Suspensão De Prazos Feriado Local Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

CICERO TAVARES DE SANTANA

Embargante

ANTONIO TAVARES DE SANTANA

Embargante

ALESSANDRA TAVARES DE SANTANA

Embargante

ANDREIA TAVARES DE SANTANA

Embargante

ADRIANO TAVARES DE SANTANA

Embargante

MARIA ANGELA TAVARES DE SANTANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
  2. 2 Omissão/obscuridade/contradição em decisão que não conheceu do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 e Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque os embargantes não juntaram, no ato da interposição do recurso, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente forense por feriado local, exigência do art. 1.003, §6º do NCPC; a mera menção é insuficiente, conforme precedentes citados, razão pela qual não há vício a ser sanado nos termos dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)