AREsp 2716691 - DECISAO

AREsp 2716691 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo, de modo que não há vício sanável por embargos declaratórios; advertiu-se, ainda, sobre aplicação de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: FIAGRIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FIAGRIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposta omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ) no agravo em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, e porque, na análise do agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), ônus que deveria ter sido cumprido no agravo, de modo que não há vício sanável por embargos declaratórios; advertiu-se, ainda, sobre aplicação de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se