AREsp 2638144 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente ao concluir pela inadmissão do agravo por ausência de impugnação adequada ao fundamento (Súmula 83/STJ), não havendo omissão ou contradição a ser sanada, e sendo indevida a pretensão de que o STJ se manifeste sobre suposta violação constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: Hudson Carlyle Santos Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Caráter Protelatório, Intimação Eletrônica, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Identidade Física Do Juiz
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 83/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Caráter Protelatório Intimação Eletrônica +2 more

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Parties

Hudson Carlyle Santos Batista

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente ao concluir pela inadmissão do agravo por ausência de impugnação adequada ao fundamento (Súmula 83/STJ), não havendo omissão ou contradição a ser sanada, e sendo indevida a pretensão de que o STJ se manifeste sobre suposta violação constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência ao embargante quanto ao caráter protelatório e possibilidade de aplicação de consectários (baixa dos autos ou remessa ao STF)