AREsp 2730369 - DECISAO

AREsp 2730369 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; havia intimação válida no Diário de Justiça Eletrônico para regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e a parte não saneou o vício no prazo improrrogável de cinco dias, de modo que a juntada tardia do instrumento de mandato em sede de embargos está preclusa, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: PRAIA DO FORTE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Tempus Regit Actum, Preclusão, Primazia Do Mérito, Publicidade No Diário De Justiça Eletrônico
Processo Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Tempus Regit Actum Preclusão Primazia Do Mérito Publicidade No Diário De Justiça Eletrônico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRAIA DO FORTE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 por força do tempus regit actum
  3. 3 Intimação para regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; havia intimação válida no Diário de Justiça Eletrônico para regularização da representação nos termos do art. 76 do CPC/2015 e a parte não saneou o vício no prazo improrrogável de cinco dias, de modo que a juntada tardia do instrumento de mandato em sede de embargos está preclusa, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se e intime-se