AREsp 2761691 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios que autorizariam seu acolhimento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art.253 do RISTJ; além disso, a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC depende de prévia fixação pela instância de origem e das limitações do Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Parties
Embargante: ROBERTO SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais, Preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais Preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBERTO SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários
  3. 3 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios que autorizariam seu acolhimento (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art.253 do RISTJ; além disso, a majoração de honorários prevista no art.85, §11, do CPC depende de prévia fixação pela instância de origem e das limitações do Enunciado Administrativo n.7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)