AREsp 2702900 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o Tribunal não está obrigado a rebater todos os argumentos apresentados; e os embargos não são meio adequado para reabrir discussão de matéria já decidida, razão pela qual não há vício sanável e impõe-se a rejeição com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: RONALDO PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas, Reiteração De Recurso Manifestamente Protelatório, Decisão Monocrática, Agravo Em Recurso Especial

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas Reiteração De Recurso Manifestamente Protelatório Decisão Monocrática Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RONALDO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 Correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
2 Incidência de óbices de admissibilidade recursal (art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ)
3 Aplicabilidade das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)