AREsp 2729266 - DECISAO

AREsp 2729266 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a embargante não comprovou, no ato de interposição dos recursos, a ocorrência de feriados locais ou suspensão de expediente alegados, requisito essencial para afastar dias no cômputo dos prazos; normas supervenientes mencionadas não beneficiam os atos praticados antes de sua vigência; e a competência para julgamento do agravo em recurso especial cabe ao STJ, não ao tribunal a quo.

Parties
Embargante: NICE FERREIRA BEZERRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Competência Para Julgamento De Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Tempestividade De Recurso Feriado Local Competência Para Julgamento De Agravo

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Parties

NICE FERREIRA BEZERRA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente
  3. 3 Aplicação temporal de normas supervenientes (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há na decisão embargada obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a embargante não comprovou, no ato de interposição dos recursos, a ocorrência de feriados locais ou suspensão de expediente alegados, requisito essencial para afastar dias no cômputo dos prazos; normas supervenientes mencionadas não beneficiam os atos praticados antes de sua vigência; e a competência para julgamento do agravo em recurso especial cabe ao STJ, não ao tribunal a quo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)